Agravo 1000768-07.2020.5.02.0072

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Da análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o Tribunal Regional concluiu que a empregada demonstrou "a existência de disparidades entre os comprovantes emitidos pelo controle biométrico e as marcações lançadas nos registros de ponto" . Entendeu que a reclamada não comprovou a jornada efetiva de trabalho, bem como, não demonstrou que tenha efetuado o pagamento das horas aula adicional referente ao mês de setembro de 2017. Estando a decisão fundamentada no acervo fático-probatório produzido nos autos, entendimento diverso demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000768-07.2020.5.02.0072. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)