Agravo 0002176-69.2020.5.21.0024

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO - DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A decisão proferida pelo Tribunal Regional foi no sentido de que houve o cumprimento da entrega de guias do seguro - desemprego, inclusive com assinatura da reclamante em que reconhece o recebimento do requerimento formal do aludido benefício. Entender de forma contrária, pela condenação ao pagamento da indenização substitutiva do seguro - desemprego em razão da culpa da reclamada por não fornecimento da guia do referido benefício, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002176-69.2020.5.21.0024. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)