Embargos de Declaração 0000003-63.2017.5.17.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO . CASA DE VERANEIO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, depreende-se da transcrição do acórdão, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise das provas apresentadas nos autos, por entender insuficientes à demonstração de que a notificação inicial da reclamação trabalhista subjacente foi remetida a endereço que não constitui residência fixa do reclamado. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000003-63.2017.5.17.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)