Embargos de Declaração 0102651-80.2017.5.01.0481

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO. 1. O recurso de revista não se viabilizou em razão de óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), de modo que não há omissão quanto à matéria de mérito. 2. Ademais, segundo a embargante, a Corte Regional relegou a fixação do índice de atualização monetária para a fase de liquidação de sentença, o que não caracteriza descumprimento do decidido na ADC 58. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0102651-80.2017.5.01.0481. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)