Embargos de Declaração 0000220-35.2022.5.14.0091

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os argumentos relativos ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade revelam apenas a insatisfação do embargante em relação ao decidido. 2. Ficou claro que a irregularidade no fornecimento e substituição de EPIs impediu a eliminação da agressividade do agente insalubre, sendo de todo irrelevante a linha argumentativa referente à regulamentação do uso de EPIs, pois a insalubridade é reconhecida em razão do agente agressivo e é este que deve estar expresso nas normas regulamentadoras. 3. A falta, insuficiência ou irregularidade na utilização de EPIs apenas impede o reconhecimento da redução ou eliminação do agente insalubre. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000220-35.2022.5.14.0091. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)