Mandado de Segurança 0000120-50.2023.5.06.0000

EMENTA: (SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A DEMISSÃO DO EMPREGADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, MODALIDADE B-31, CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 371 DO TST. 1. A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do " perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". 2. É incontroverso que o agravante foi dispensado imotivadamente em 4 de agosto de 2020 e que foi concedido o benefício de auxílio-doença, modalidade B-31, em 2 de setembro de 2020, no curso do aviso prévio, que, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos. 3. Além disso, verifica-se que os laudos e exames médicos juntados pelo impetrante atestam que ele é portador de patologias nos ombros e joelhos, sem que houvesse a comprovação da origem ocupacional da doença que lhe acomete. 4. Nesse contexto, a concessão do benefício previdenciário projeta seus efeitos para o final do período de suspensão contratual, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 371 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000120-50.2023.5.06.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)