Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000369-88.2015.5.02.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS TEMAS OBSTADOS DO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. NATUREZA TÉCNICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA . Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Isso porque, a parte em sua minuta de agravo de instrumento não renovou os temas e desdobramentos recursais do recurso de revista obstado, tornando inviável o exame do cabimento da revista. O princípio da delimitação recursal, aliado à natureza técnica do agravo de instrumento, que visa demonstrar a viabilidade do recurso de revista não admitido na origem, impõem a conclusão de que não cumpre a finalidade inscrita no art. 897, "b", da CLT a minuta de agravo de instrumento que não confere ao Tribunal ad quem a possibilidade de verificar não só o acerto ou o desacerto do despacho de admissibilidade, a partir do óbice ali imposto, como também a viabilidade dos temas e desdobramentos contidos no recurso de revista (OJ nº 282 da SDI-1 do TST). Precedentes da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000369-88.2015.5.02.0033. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)