Agravo 0010680-75.2013.5.01.0021

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA E À FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Ao bem de família de que cuida a Lei 8.009/1990 é conferido o privilégio da impenhorabilidade, que prescinde de qualquer registro, desde que o imóvel seja o único utilizado pelo casal ou entidade familiar como moradia permanente. O reconhecimento da condição de bem de família de um dado imóvel acarreta efeito impeditivo à constrição judicial efetuada, cabendo explicitar que a proteção ao bem de família não decorre da vontade do proprietário, mas é instituído pelo ordenamento jurídico e incide de forma objetiva na defesa da entidade familiar que ali reside, de modo a resguardar-lhe a dignidade constitucionalmente assegurada (artigos 6º e 226 da Constituição Federal). 2. A relativização de tal garantia, ou seja, a autorização para que a penhora recaia sobre o bem de família, é enumerada no art. 3º da Lei nº 8009/1990, cujo rol taxativo não inclui o imóvel de valor elevado. Confirmando a Corte Regional que os Executados residem com sua família no imóvel objeto da constrição, contexto em que configurada a condição de bem de família, impositiva a decretação de insubsistência da penhora, não havendo que se falar em resguardo de parte do produto da arrematação para a aquisição de outra moradia pelos devedores. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que dado provimento ao recurso de revista dos Executados, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010680-75.2013.5.01.0021. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)