Agravo 0005134-79.2015.5.10.0001

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 294/TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Caso em que o Tribunal Regional aplicou a prescrição parcial quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da FCT . O entendimento desta Corte é no sentido de que à pretensão de diferenças salariais e reflexos decorrentes da incorporação da Função Comissionada Técnica - FCT, em razão do reconhecimento da sua natureza salarial, aplica-se a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, em face da irredutibilidade salarial prevista no art. 7°, VI, da Constituição Federal. Incidência do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO SOBRE OS ANUÊNIOS (ATS) E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. 1. O Tribunal Regional, após análise das normas internas empresariais e do conjunto fático-probatório dos autos, destacou que, " até novembro de 2007, o reclamado considerava a FCT/FCA parcela eminentemente remuneratória, para todos os fins, bem como determinava a sua apuração observando o salário de referência. A partir de janeiro de 2008, passou a considerá-la como condição não contratual ". Acrescentou que " o SERPRO implementou alteração contratual desfavorável à parte autora, causando-lhe evidentes prejuízos financeiros, malferindo, assim, o disposto no artigo 468, da CLT ". Ressaltou que, " paga como retribuição pelo labor prestado, a FCT qualifica-se como remuneratória para os fins de direito ". Anotou que a cláusula 56ª do ACT determina que o anuênio seja calculado sobre o salário nominal mais os "adicionais legais incorporados (hora extra e adicional noturno)". Concluiu que " a Função Comissionada Técnica - FCT/AUX.A estampada nas fichas financeiras ou nos contracheques possui inegável caráter salarial, pois satisfeita monetariamente como fração do pagamento pelo labor dispendido pelo empregado em prol da empresa reclamada (CLT, artigo 457, §1º), de modo que o seu quantum precisa irradiar efeitos jurídicos sobre as parcelas calculadas com base na remuneração, o que inclui, por certo, os anuênios e a gratificação de qualificação ". Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. 2. Cumpre acrescentar que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a Função Comissionada Técnica (FCT), estabelecida em norma interna do Reclamado, paga com habitualidade, como contraprestação ao trabalho realizado, sem correspondência com o desempenho de atividade extraordinária, possui natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado, inclusive para fins de cálculo dos anuênios e da gratificação de qualificação. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0005134-79.2015.5.10.0001. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)