Agravo 0001895-36.2014.5.03.0021

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO SERPRO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO . Hipótese em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). 2. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA). NATUREZA SALARIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 294/TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Caso em que o Tribunal Regional aplicou a prescrição parcial quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da FCA. O entendimento desta Corte é no sentido de que à pretensão de diferenças salariais e reflexos decorrentes da incorporação da Função Comissionada Técnica/Auxiliar - FCT/FCA, em razão do reconhecimento da sua natureza salarial, aplica-se a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, em face da irredutibilidade salarial prevista no art. 7°, VI, da Constituição Federal. Incidência do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA E AUXILIAR (FCT/FCA). INCORPORAÇÃO. REFLEXOS NO ANUÊNIO . O Tribunal Regional entendeu serem devidos os reflexos da FCA/FCT no anuênio. Destacou que " não resta dúvida de que os acordos coletivos acostados aos autos, assim como o Plano de Gestão de Carreiras do SERPRO estabelecem que a base de cálculo dos anuênios é o salário nominal do empregado ". Acrescentou que, " como foi reconhecida a natureza salarial da FCA, como parcela paga habitualmente pelo reclamado e com caráter retributivo, sem vinculação com qualquer trabalho extraordinário além daquele para o qual a reclamante já foi contratada, não há como afastar a condição de salário estrito sensu dessa parcela, portanto, integrante do salário nominal da reclamante ". O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a Função Comissionada Técnica e Auxiliar (FCT/FCA), estabelecida em norma interna do Reclamado, paga com habitualidade, como contraprestação ao trabalho realizado, sem correspondência com o desempenho de atividade extraordinária ou adicional, possui natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado, inclusive para fins de cálculo do anuênio . Julgados desta Corte. Incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Decisão mantida, com acréscimo de fundamentação. 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; ". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nenhum reparo merece a decisão, que é mantida por fundamento diverso. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001895-36.2014.5.03.0021. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)