Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000343-71.2020.5.02.0462

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Regional afirmou que inexistiu violação legal ou constitucional na apreciação da preliminar de cerceamento de defesa. No entanto, como se demonstrará a seguir, existem pressupostos recursais logicamente antecedentes à averiguação do teor da pretensão recursal que, quando não preenchidos, prejudicam o exame de tal teor, no qual é possível a detecção das alegadas violações legais ou constitucionais. Dentre tais pressupostos subordinantes, figuram os requisitos do art. 896, § 1°-A, da CLT. Em virtude de tal compreensão, passa-se à análise, primeiramente, desses pressupostos do recurso de revista, cujo processamento é pretendido por meio do agravo de instrumento não provido pela decisão monocrática objeto do agravo interno . 3 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte transcreva na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, trecho da peça dos embargos de declaração, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, consoante o inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. 4 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que o reclamante não transcreveu qualquer trecho da peça dos embargos declaratórios opostos perante o TRT. 5 - Desse modo, como não foi cumprido o requisito legal para exame da arguição de negativa de prestação jurisdicional, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 6 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 7 - Agravo a que se nega provimento . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Regional decidiu que houve perda superveniente do interesse processual para o ajuizamento da ação (art. 17 do CPC), já que o reclamante, após tal ajuizamento, aderiu a PDV que ocasionou a quitação plena e irrestrita dos haveres decorrentes da relação de trabalho, que também era objeto da ação. 3 - Na alegação de negativa de prestação jurisdicional, a parte alega que as cláusulas do PDV não previam expressamente o alcance da quitação às ações em andamento. 4 - O Regional pronunciou-se expressamente sobre a questão que alicerça a arguição de negativa de prestação jurisdicional, pontuando que os efeitos de tal quitação tinham amplitude suficiente a alcançar ações judiciais pendentes de julgamento. Afinal, a adesão ao PDV ocorreu após o ajuizamento de tais ações. Dado o pronunciamento explícito do TRT sobre a questão, não há omissão no acórdão de julgamento do recurso ordinário. Dessa forma, não se constata violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. 5 - Por conseguinte, não havendo circunstâncias configuradoras de negativa de prestação jurisdicional, a análise da transcendência tem resultado negativo, inclusive por não haver ofensa a entendimento predominante desta Corte como consequência da fundamentação adotada pelo Regional. 6 - Agravo a que se nega provimento. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Regional afirmou que a tese adotada no julgamento do recurso ordinário está de acordo com entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral reconhecida. No entanto, como se demonstrará a seguir, existem pressupostos recursais logicamente antecedentes à averiguação do teor da pretensão recursal que, quando não preenchidos, prejudicam o exame de tal teor, no qual é possível a detecção da afirmada conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Dentre tais pressupostos subordinantes, figuram os requisitos do art. 896, § 1°-A, da CLT. Em virtude de tal compreensão, passa-se à análise, primeiramente, desses pressupostos do recurso de revista, cujo processamento é pretendido por meio do agravo de instrumento não provido pela decisão monocrática objeto do agravo interno . 3 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, consoante o inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT. 4 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT, visto que o reclamante não indicou, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Na peça recursal, o reclamante tão somente alegou violação ao art. 843 do Código Civil, que preceitua a necessidade de interpretação restritiva da transação, enquanto o acórdão regional é fundado em perda superveniente de interesse processual, condição da ação prevista no art. 17 do CPC. Ademais, não houve indicação de violação a quaisquer dispositivos legais ou constitucionais atinentes ao devido processo legal. Os obstáculos ao exame do mérito dos pedidos, verificados ainda em primeiro grau de jurisdição, são de ordem processual, enquanto o reclamante pretende controverter o conteúdo da transação, alegando violação a dispositivo de lei material pertinente, supostamente, ao PDV. 5 - Desse modo, como não houve indicação explícita e fundamentada de violação de quaisquer dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco de contrariedade a súmulas e/ou orientações jurisprudenciais desta Corte, o recurso de revista carece de delimitação objetiva, o que inviabiliza a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 6 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000343-71.2020.5.02.0462. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)