Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001339-85.2011.5.01.0056

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO - REAJUSTE SALARIAL DEFERIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA - COTA-PARTE DA PATROCINADORA. A SBDI-I desta Corte vem se manifestando reiteradamente no sentido de ser devida a fonte de custeio dos planos de previdência privada relativa às diferenças salariais de suplementação de aposentadoria decorrentes dos reajustes pagos apenas ao pessoal ativo, mas estendidos aos inativos por força da paridade, respondendo o reclamante e a Petrobras pelas respectivas cotas-partes, ante o comando do art. 202, caput , da Constituição Federal de 1988. Agravo da segunda reclamada desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001339-85.2011.5.01.0056. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)