Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000970-91.2015.5.05.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REVISIONAL INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- DESERÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO - NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP NA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 426 do TST, no sentido de que, nos dissídios individuais, tratando-se de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, o depósito recursal deverá ser efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos § 4º e § 5º do art. 899 da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000970-91.2015.5.05.0007. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)