Recurso de Revista 0000540-90.2017.5.05.0421

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO REALIZADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. GUIA IMPRÓPRIA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DA GFIP. SÚMULA 426 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ART . 899, §4º, DA CLT. Nos recursos anteriores a Lei nº 13.467/2017, o depósito recursal efetivado mediante guia de depósito judicial é considerado irregular, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 426 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recursos de revista não conhecidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000540-90.2017.5.05.0421. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)