Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0101522-86.2021.5.01.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM III DA SÚMULA N.º 100 DO TST. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão proferido pelo TRT em julgamento de Agravo de Petição interposto no processo matriz, com fundamento nos incisos IV e V do art. 966 do CPC de 2015. 2. Conforma se extrai dos autos, o acórdão rescindendo foi impugnado pelo Município por meio de Recurso de Revista, que teve seguimento denegado pelo TRT em decisão atacada por Agravo de Instrumento, apelo não conhecido pelo TST em decisão monocrática não impugnada no processo matriz. Diante dessa moldura fática, a Corte Regional considerou para a contagem do prazo decadencial da Ação Rescisória a decisão denegatória do Recurso de Revista, afirmando que o Agravo de Instrumento interposto pelo Município seria incabível na espécie, de modo a atrair a aplicação da compreensão depositada em torno do item III da Súmula n.º 100 deste Tribunal. 3. A aferição do cabimento de determinado recurso para impugnação de decisão judicial está atrelada à previsão legal existente, à luz do postulado constitucional do devido processo legal (art. 5.º, LIV, da Constituição da República). No caso em exame, diante da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto contra o acórdão rescindendo, a CLT prevê expressamente o cabimento do Agravo de Instrumento, nos termos exatos de seu art. 897, “b”, circunstância suficiente para protrair o marco inicial da contagem do prazo decadencial, tornando inaplicável a orientação do item III da Súmula n.º 100 desta Corte. 4. Por conseguinte, impõe-se o afastamento da decadência pronunciada pelo TRT e a baixa dos autos para prosseguimento, visto que a causa não se encontra madura para imediato julgamento, dada a não angularização da relação processual. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0101522-86.2021.5.01.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)