Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001491-18.2017.5.10.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. DIFERENCIAL DE MERCADO. SUPRESSÃO. INALTERABILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO DO EMPREGADO. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou que, conquanto a parcela "Diferencial de Mercado" seja paga na forma prevista no Regulamento Empresarial, a reclamante a percebeu de janeiro/2005 até setembro/2017, não tendo sido demonstrada " qualquer modificação das atribuições ou das condições de trabalho da autora ", razão pela qual não haveria " motivo capaz de justificar a supressão da parcela que recebeu com habitualidade ". Assim, somente com o reexame dos fatos e provas seria possível vislumbrar a existência de alteração das condições de trabalho da reclamante que justificasse a supressão da parcela em comento, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001491-18.2017.5.10.0010. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)