Embargos de Declaração 0010307-73.2020.5.03.0108

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INVALIDADE DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DA SEGURADORA DE REQUERER DOCUMENTOS NOVOS OU INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA QUANTIA SEGURADA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO OU APÓS A PACTUAÇÃO DO ACORDO. Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA PELO EXEQUENTE . Da leitura das razões dos embargos de declaração, verifica-se que inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010307-73.2020.5.03.0108. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)