Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000090-79.2019.5.02.0701

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. A decisão que negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante foi publicada no dia 31/8/2023 (quinta-feira), com início da contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, 1º/9/2023 (sexta-feira). Considerando o prazo de 8 dias úteis (arts. 775, caput , da CLT e 265, caput , do Regimento Interno do TST), e a suspensão do seu curso por ocasião do feriado do dia 7/9/2023 (Dia da Independência do Brasil), o termo final para a interposição do presente apelo ocorreu no dia 13/9/2023 (quarta-feira). Assim, o agravo interposto apenas em 18/9/2023 (segunda-feira), quando ultrapassado o prazo legal, não merece conhecimento, porque intempestivo . Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, demonstrada desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo, impõe-se à parte agravante multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000090-79.2019.5.02.0701. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)