Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000334-09.2020.5.02.0463

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. PANDEMIA. TRABALHO EM ALAS MÉDICAS DESTINADAS AO TRATAMENTO DA COVID-19. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTE BIOLÓGICO INFECTOCONTAGIOSO. ALTA NOCIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEFERIDO EM GRAU MÁXIMO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM LAUDO PERICIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEFERIDO AOS PROFISSIONAIS EM ATENDIMENTO PANDÊMICO. PRETENSÃO RECURSAL DE EXTENSÃO DO DIREITO AOS EMPREGADOS DOS DEMAIS SETORES DA RECLAMADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM CONCLUSÕES DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA ISOLAMENTO DAS ÁREAS AFETADAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000334-09.2020.5.02.0463. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)