Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020151-94.2021.5.04.0751

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos, tendo em vista que o valor do pedido foi de R$ 15 0.000,00 . Transcendência econômica reconhecida. ACIDENTE DE TRABALHO. CARTEIRO MOTORIZADO. LESÃO EM JOELHO DIREITO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL APURADA EM 17,5% (DEZESSETE E MEIO POR CENTO). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE EM FACE DA LESÃO SOFRIDA. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA NÃO RELACIONADA AO EVENTO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA EM REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que não há incapacidade laboral permanente, afirmando " que a conclusão pericial decorreu de exame médico realizado por profissional capacitado e de confiança do Juízo, com a presença do reclamante, que relatou ao perito a rotina de suas atividades. Também foram devidamente considerados os exames e atestados colacionados aos autos ". O exame da tese recursal, em sentido contrário, como pretende o recorrente, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020151-94.2021.5.04.0751. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)