Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000342-52.2022.5.12.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ EM FACE DE ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRAUMA SOFRIDO. DECLARAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE DECORRE DE ALTERAÇÕES DE NATUREZA CRÔNICO-DEGENERATIVAS. TESE RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000342-52.2022.5.12.0043, em que é AGRAVANTE LORENICE GOMES CARDOZO e é AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. A parte autora, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. Contraminuta e contrarrazões ausentes. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000342-52.2022.5.12.0043. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)