Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0084400-98.2006.5.04.0001

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não fora observada nos autos a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC de 2015, os quais se aplicam ao processo do trabalho mesmo antes da edição da Lei 13.467/2017, que trouxe remissão expressa à referida regulamentação. Nesse cenário, constata-se ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0084400-98.2006.5.04.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)