Agravo 0000463-77.2021.5.12.0023

EMENTA: AGRAVO. 1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA Nº 422, I. NÃO PROVIMENTO. No caso, em relação ao tema em epígrafe, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 296 (nulidade por julgamento extra petita) e no não preenchimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (adicional noturno). A parte reitera seus argumentos de recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente o fundamento da decisão denegatória firmada no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000463-77.2021.5.12.0023. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)