Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020609-81.2020.5.04.0352

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS NÃO REPASSADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 8º, IV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS NÃO REPASSADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se que o Tribunal Regional ratificou entendimento que retira do sindicato o direito de instituir a contribuição assistencial até mesmo dos trabalhadores associados à entidade, a decisão não se coaduna com o entendimento do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020609-81.2020.5.04.0352. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 01/02/2023.)