Embargos de Declaração 0020949-34.2014.5.04.0029

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Confirmada a ausência de credencial sindical, esta Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios, não havendo vício a ser sanado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020949-34.2014.5.04.0029. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/12/2022. Juntado aos autos em 01/02/2023.)