Agravo Interno 1000347-25.2022.5.00.0000

EMENTA: I - AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. CLÁUSULA 35ª - AUXÍLIO AO DEPENDENTE EXCEPCIONAL. CLÁUSULA 71ª – JORNADA DE TRABALHO. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece. II - AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO DESCONSTITUÍDOS. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo. CLÁUSULA 2ª – SALÁRIO NORMATIVO. CLÁUSULA 3ª - REAJUSTE SALARIAL. 1. É cediço que aos trabalhadores é garantido o reajuste salarial, no mínimo, anualmente. No entanto, a expressa disposição do artigo 13 da Lei n.º 10.192/2001 veda o reajustamento ou a correção de salários, por meio de acordo, convenção ou sentença normativa, de forma vinculada a qualquer índice de preços. Assim, diante da expressa vedação legal, a jurisprudência pacífica da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho direciona-se no sentido de que o índice a ser utilizado deve ser ligeiramente inferior ao INPC do mesmo período. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional estipulou a correção do salário normativo e o reajuste salarial dos empregados, a ser praticado a partir de 1º de março de 2020, conforme índice do INPC/IBGE acumulado no período de 1º de março de 2019 a 29 de fevereiro de 2020, equivalente a 3,92%. 3. Nesse contexto, ao definir o índice de correção do salário normativo e reajuste salarial equivalente ao INPC para o período revisando, adotou a Corte de origem entendimento em aparente contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que ensejou a concessão de efeito suspensivo em relação às Cláusulas 2ª (salário normativo) e 3ª (reajuste salarial), para limitar a correção do salário normativo e a fixação do reajuste salarial ao percentual de 3,90%, até o julgamento do Recurso Ordinário pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 1000347-25.2022.5.00.0000. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 16/12/2022. Juntado aos autos em 07/02/2023.)