Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025920-14.2016.5.24.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383, I E II, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, constatou-se a irregularidade de representação processual da Reclamada, pois advogada que assinou eletronicamente a petição de recurso de revista não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração no processo. II . Ademais, não há falar em intimação da parte para regularizar sua representação, pois, nos termos do item I da Súmula 383 do TST, tal providência somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo, hipótese dos autos. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor das partes Agravadas, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0025920-14.2016.5.24.0004. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)