Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002226-14.2016.5.02.0003

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 448, II/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, sobretudo aquele proferido em sede de embargos de declaração, a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. FÉRIAS COLETIVAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FRACIONAMENTO. PERÍODO NÃO INFERIOR A DEZ DIAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, § 1º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento de incidente de recursos repetitivos (TST-IRR-1384-61.2012. 5.04.0512, sessão do dia 25/3/2019), firmou a tese jurídica, para os casos anteriores à Lei nº 13.467/17, no sentido de que apenas se ultrapassado o limite de 5 (cinco) minutos - período definido com parâmetro no art. 58, § 2º, da CLT - será devido o pagamento total da hora destinada ao intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST. . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a ínfima diferença entre o tempo de intervalo não usufruído e o mínimo assegurado por lei (uma hora), não dá ensejo ao pagamento de horas extras, por inteligência e aplicação analógica do § 1º do art. 58 da CLT. Sucede, porém, que a Corte de origem não revelou o tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada. Nesse contexto, não cabe ao TST, diante da exiguidade de dados fáticos explicitados pelo acórdão, concluindo pela improcedência do pedido de intervalo intrajornada, abrir o caderno processual e examinar, diretamente, o conjunto probatório, chegando a conclusão diversa. Limites processuais inarredáveis da Súmula 126 da Corte Superior Trabalhista. Recurso de revista não conhecido nos temas. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional manteve a sentença , que julgou improcedente o pleito referente ao adicional de insalubridade, ao fundamento de que " as atividades da reclamante em limpeza de banheiro, no caso dos autos, não se enquadra como lixo urbano, nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-15, já que considero os locais de uso restrito, não oferecendo risco de exposição à agentes biológicos transmissores de doenças contagiosas ". Entretanto , consta , no laudo pericial , que a Reclamante efetuava a " limpeza geral dos banheiros e sanitários existentes na Escola". Ademais, a Reclamante laborou, principalmente, no andar Térreo e no 2º andar da Escola de ensino fundamental e médio, que possui elevado número de alunos. Tem-se, pois, que a Autora, no desempenho das funções de auxiliar de serviços gerais, efetuava a limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo em uma escola com número considerável de alunos. Assim, em se tratando de limpeza de instalações sanitárias em ambiente de trabalho com elevado número de pessoas em circulação, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito à percepção do adicional de insalubridade. Saliente-se que o fato de a limpeza realizada pela Obreira ter sido limitada aos sanitários e banheiros de uso feminino, bem como a circunstância de que havia a divisão do trabalho pela equipe (em média de 16 pessoas), não altera a conclusão de que a Obreira, ao efetuar a limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo, em banheiros de uso coletivo, estava exposta a agente biológico insalubre Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002226-14.2016.5.02.0003. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)