Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001517-48.2021.5.02.0473

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.489/1989 E DA HORA ATIVIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. No tocante ao pedido de incorporação das gratificações, o Regional foi categórico ao declarar que o reclamado sempre efetuou o pagamento da gratificação da Lei Municipal n° 2.489/89 e da gratificação hora atividade, sob as rubricas 115 e 116. Afirmou, ainda, que não houve a supressão do pagamento dessas verbas. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001517-48.2021.5.02.0473. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)