Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000250-42.2021.5.06.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO RECÍPROCA . MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. No que concerne ao ônus da prova e confissão ficta recíproca, o Regional afirmou que " em face da pena que foi aplicada ao reclamante, sucumbiu ele apenas quanto à desconstituição da validade dos controles de frequência trazidos à colação. Mas, pertencia à reclamada o ônus de apresentar tais documentos em sua integralidade ". Esse entendimento não contraria a Súmula 338, III, desta Corte, tampouco viola a literalidade do art. 818, I, da CLT. De outro lado, decidir o mérito das horas extras de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000250-42.2021.5.06.0022. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)