Agravo Interno em Recurso de Revista 0101161-18.2017.5.01.0224

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIMITAÇÃO DE USO DE SANITÁRIOS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INESPECIFICIDADE. Não há como se estabelecer a divergência jurisprudencial, pois o aresto paradigma não é específico para a situação dos autos, considerando as particularidades fáticas do caso. Incide a Súmula nº 296, I, do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101161-18.2017.5.01.0224. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)