Tribunal Superior do Trabalho

Embargos em Recurso de Revista 0130337-46.2015.5.13.0008

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 16/02/2023
Data de publicação: 24/02/2023

TST – Embargos em Recurso de Revista 0130337-46.2015.5.13.0008, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 16/02/2023, p. 24/02/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO Deve ser mantida a decisão embargada, pois não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 126 do TST e divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0130337-46.2015.5.13.0008. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 16/02/2023. Juntado aos autos em 24/02/2023.)

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EMENTA: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA N.º 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA PACIFICADA. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. 1. A egrégia Turma de origem concluiu que a restrição ao uso do banheiro expõe indevidamente a privacidade da empregada e ofende a sua dignidade, revelando abuso do poder diretivo do empregador, o que rende ensejo ao pagamento …

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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIMITAÇÃO DE USO DE SANITÁRIOS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INESPECIFICIDADE. Não há como se estabelecer a divergência jurisprudencial, pois o aresto paradigma não é específico para a situação dos autos, considerando as particularidades fáticas do caso. Incide a Súmula nº 296, I, do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101161-18.20…

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