Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011851-16.2019.5.15.0135

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A Corte local, ao decidir o litígio, empreendeu acurada análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento e consignou restar configurado o dano moral, pois comprovada a restrição/limitação ao uso de banheiros, resultante do método adotado pela reclamada. 2. Ultrapassar e infirmar essas conclusões alcançadas no acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011851-16.2019.5.15.0135. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)