Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001411-73.2017.5.13.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO – REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso em análise, a reclamante pretende o recebimento de indenização por danos morais, referente a controle e a restrições de ida ao banheiro. 2. O Tribunal Regional, consignou expressamente que “não cuidou a reclamante de carrear aos autos qualquer prova testemunhal que tenha presenciado que a mesma tenha sido exposta a qualquer dano que venha a abalar a sua moral”, razão pela qual excluiu a indenização por dano moral . 3. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001411-73.2017.5.13.0009. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)