Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000359-94.2020.5.22.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional não expendeu tese explícita sobre o argumento da reclamada , de que havia norma coletiva dispensando o pagamento de adicional sobre a 11ª e 12ª horas trabalhadas. A reclamada, por sua vez, não cuidou de opor embargos de declaração buscando o pronunciamento explícito sobre o tema. Incide o óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000359-94.2020.5.22.0006. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)