Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000826-72.2016.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 31.ª DA CONVENÇÃO COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Nos termos da Súmula n.º 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" . In casu, o debate trazido pelo Recorrente não foi objeto de exame pelo Regional, razão pela qual não há falar-se na possibilidade de exame da matéria, por esta Corte Superior . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000826-72.2016.5.20.0005. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 13/02/2023.)