Embargos de Declaração 0100838-21.2016.5.01.0071

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS. PREVISÃO DO ART. 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESCRIÇÃO. DESCONEXÃO ENTRE AS RAZÕES DE EMBARGOS E O DECIDIDO . 1. O embargante questiona a legalidade da decisão que não admite o recurso em razão dos óbices processuais previstos no art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, porém, a decisão embargada não aplicou os óbices questionados. 2. Também não há como apreciar a matéria relativa à legalidade da transferência promovida no contrato de trabalho do empregado, pois a decretação da prescrição total prejudica a abordagem da matéria. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100838-21.2016.5.01.0071. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)