Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100584-97.2019.5.01.0247

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE SEGUROS, CONSÓRCIOS E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE AUTORA POSSUÍA MAIOR GRAU DE FIDÚCIA QUE OS DEMAIS EMPREGADOS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REGULARIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GUARDA DAS CHAVES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. RODÍZIO ENTRE OS EMPREGADOS. EXPOSIÇÃO AO RISCO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . É faculdade do empregado a conversão 1/3 das férias em abono pecuniário e a solicitação deve ocorrer até 15 dias antes do término do período aquisitivo, conforme diretriz do artigo 143, caput e § 1º, da CLT. O Tribunal Regional asseverou que a prova foi inconclusiva nesse ponto e que o ônus cabia à autora. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que compete ao réu comprovar que a conversão de férias em abono pecuniário decorreu de solicitação do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100584-97.2019.5.01.0247. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)