Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000417-62.2020.5.09.0652

EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . 1. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO DA RÉ. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA. REVELIA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 16 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O FECHAMENTO DO SHOPPING POR DECRETO ESTADUAL IMPEDIU A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JORNADA FIXADA COM BASE NA INICIAL. INVEROSSIMILHANÇA NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000417-62.2020.5.09.0652. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)