Agravo 0000903-71.2019.5.09.0041

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REFLEXOS. "QUEBRA DE CAIXA". SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, após exame do conjunto fático-probatório, assentou ser incabível a incidência dos reflexos da parcela "quebra de caixa" sobre as horas extras pagas e não pagas em decorrência do que dispõe o normativo interno da empresa. Diante das premissas delineadas no acórdão regional, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Não há contrariedade à Súmula 247/TST, porquanto não restou afastada a natureza salarial da parcela "quebra de caixa", apenas se aplicando o normativo interno empresarial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000903-71.2019.5.09.0041. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)