Agravo Interno 0101429-22.2016.5.01.0058

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I . Não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na decisão agravada por adoção da técnica per relationem , considerando-se a possibilidade de revisão mediante a interposição do agravo interno, o que está se verificando na hipótese, razão pela qual não há prejuízo à parte. Incidência do óbice contido no art. 794 da CLT. Acrescente-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência que dá validade à técnica de se manter a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos. Precedentes. Sobre a alegada omissão, restou assentado no julgamento dos embargos de declaração apresentados pela parte reclamante que " o aresto abordou expressamente os temas apontados pelo embargante, sendo ali expressamente consignado que ' não houve qualquer ilegalidade em sua transferência da CBTU para a FLUMITRENS' e, a seguir, adotado como razões de decidir os fundamentos em questão idêntica de decisão da d. 5ª Turma desta Corte, no processo 0010656-20.2014.5.01.0051, em voto da lavra do Exmo. Desembargador Roberto Norris " (fl. 464). Nota-se, pois, que a questão relativa ao ato de transferência do empregado ventilada nos embargos declaratórios mereceu a devida apreciação, pelo que não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TRANSFERÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que incide a prescrição total à pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo de transferência de empregado daCBTU para a FLUMITRENS, ante a natureza condenatória da pretensão posta em Juízo. Precedentes. II. No caso vertente, como a transferência da parte reclamante ocorreu em 1994 e a presente ação foi ajuizada apenas em 2016, está consumada a prescrição, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Assim, considerando que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Uma vez reconhecida a prescrição total da pretensão da parte recorrente, considera-se prejudicado o exame da matéria de fundo. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101429-22.2016.5.01.0058. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)