Agravo Interno 0010922-72.2015.5.01.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS 2. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO. ACORDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 333 DO TST. I. Quanto aos temas, incidem os óbices processuais do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST no conhecimento do recurso de revista, pois decididos pelo Tribunal Regional de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010922-72.2015.5.01.0018. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)