Agravo Interno em Recurso de Revista 0000679-58.2018.5.13.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 1. Quando o empregador desvirtua o instituto da gratificação semestral, pagando a verba de forma habitual, fixa e indistinta , a todos os seus empregados, ainda que a cada seis meses, a referida gratificação passa a ter natureza jurídica salarial e a integrar o salário para todos os seus fins, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. 2. Consta no acórdão regional que, conforme previsão em norma coletiva, a PLR é calculada sobre o salário - base e as verbas fixas de natureza salarial. Visto que a gratificação semestral insere-se no conceito de verba fixa de natureza salarial, ela integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000679-58.2018.5.13.0009. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)