Agravo Interno 0001384-82.2014.5.04.0741

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL I . Este Tribunal Superior adota o posicionamento de que a gratificação semestral, apesar de ter periodicidade semestral, detém natureza salarial e é verba fixa, de sorte que deve integrar o cálculo da PLR, consoante a determinação das normas coletivas de inclusão das verbas fixas de natureza salarial na PLR. II . No caso vertente, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada do TST. III. Incidem, portanto, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001384-82.2014.5.04.0741. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)