Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020245-17.2015.5.04.0019

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCÁRIA - GERENTE COMERCIAL DE AGÊNCIA - CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 102, ITEM I, DO TST - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PROGRAMA AGIR SEMESTRAL - PARCELA COM NATUREZA SALARIAL A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020245-17.2015.5.04.0019. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)