Recurso de Revista 0021043-31.2017.5.04.0302

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPIs ADEQUADOS - SÚMULA Nº 126 DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Como consignado no acórdão regional , o laudo pericial reconheceu o trabalho em condições insalubres, devido ao contato com óleos e graxas minerais. Registrou que os EPIs fornecidos eram insuficientes à efetiva proteção dos empregados. Diante desse cenário, o acolhimento da tese recursal de que os EPIs eram efetivos somente seria possível mediante o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021043-31.2017.5.04.0302. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)