Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011217-22.2019.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM ELETROMECÂNICA. INAPLICABILDIADE DA OJ 191/SBDI-1/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, " o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". A SBDI-1 desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, assim como reafirmou as razões determinantes para a elaboração da OJ 191/SBDI-1/TST, uma das quais, conforme consta no voto do Relator, consiste no entendimento de que " o contrato de empreitada a que alude o mencionado verbete jurisprudencial é o destinado à construção civil, não abrangendo outros contratos de distinta natureza , para o atendimento de necessidade normal e permanente do empreendimento econômico, a exemplo do contrato de montagem industrial ". No caso concreto , é incontroverso que as Reclamadas celebraram "contrato de prestação de serviços de montagem eletromecânica ", tendo o Reclamante, contratado pela Primeira Ré, prestado serviços em prol da Segunda, conforme consignou o Tribunal de origem, após avaliar detidamente as provas dos autos - inclusive o conteúdo do contrato -, nestes termos: Não se trata de avença de empreitada de construção civil de forma a atrair a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST e afastar a responsabilidade do dono da obra. A hipótese em análise é de verdadeiro contrato de prestação de serviços de "montagem eletromecânica", em razão do qual o reclamante, contratado pela primeira ré, prestou serviços em prol da segunda ré, na função de Instrumentista I . Consequentemente, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011217-22.2019.5.15.0102. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)