Agravo 0011583-48.2016.5.03.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. CONFISSÃO FICTA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EFEITOS. SÚMULA 74, II/TST. 2. HORAS EXTRAS, CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIAS FÁTICAS . A pena de confissão prevista no item I da Súmula 74 do TST, por meio da qual se presume a veracidade quanto à matéria de fato alegada pela Reclamante, não se consolida se, existindo nos autos prova pré-constituída, o seu conteúdo for capaz de trazer convencimento ao julgador em sentido contrário. É o que dimana do item II da Súmula 74/TST: " a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta(arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores " . Ou seja, a prova pré-constituída pode ser levada em consideração para o confronto com a confissão ficta, nos termos da Súmula 74, II/TST, tendo sido esse o caminho adotado pelo TRT: avaliando a prova pré-constituída, em contraponto com as provas produzidas pela Reclamante, o órgão a quo considerou que a Trabalhadora desempenhou a função de fidúcia do art. 224, § 2º, da CLT e que ela não faria jus às horas extras pleiteadas, bem como às diferenças por equiparação salarial. Diante desse quadro, não se cogita desacerto na decisão do Tribunal Regional, que tem ampla liberdade para examinar e valorar as provas dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011583-48.2016.5.03.0022. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)