Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000132-75.2020.5.05.0492

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. In casu, verifica-se que, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte, foi devidamente apreciada a questão relativa a não configuração do fato do príncipe, entendendo a Corte de origem que não havia falar-se em aplicação do art. 486 da CLT, pois: a) nos termos do art. 29 da Lei n.º 14.020/2020, " Não se aplica o disposto no art. 486 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 "; b) a ruptura contratual ocorreu no mesmo dia em que iniciou a vigência do Decreto Municipal que suspendeu as atividades econômicas, não havendo, portanto, comprovação da impossibilidade de continuidade da atividade econômica. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000132-75.2020.5.05.0492. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 22/02/2023.)