Agravo 0001050-40.2012.5.09.0010

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO NO SISTEMA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. A decisão ora agravada não merece reparo, porquanto em conformidade com os itens IV e VI da Súmula n.º 85 do TST e com precedentes da dt. SBDI-1 do TST. Agravo não provido, com aplicação de multa . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte Superior no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pelo CF/88, sendo aplicável exclusivamente para as mulheres. Além disso, o descumprimento da disposição contida no art. 384 da CLT não configura mera infração administrativa, razão pela qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária acarreta o pagamento desse período como hora extra, conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, que também se posicionou no sentido de o referido direito não está condicionado apenas ao sobrelabor que exceder os 30 minutos diários. Agravo não provido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001050-40.2012.5.09.0010. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)